Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Escritório" / "Jequitibá" / "nós": Jequitibá Assessoria Previdenciária, com sede na Rua XV de Novembro, 555 — Centro, Florianópolis - SC, 88010-400.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física que acesse este site ou contrate nossos serviços.
• "Serviços": as modalidades de assessoria jurídica previdenciária oferecidas pelo Escritório, descritas na página de Serviços.
• "Site": o conjunto de páginas disponível em https://jequitib.cyou.
• "Contrato": o instrumento de prestação de serviços assinado entre o Usuário e o Escritório.

2. Aceitação dos termos

O acesso e uso deste Site implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Ao submeter um formulário de contato ou contratar qualquer Serviço, você confirma ter lido, compreendido e concordado com as disposições aqui estabelecidas.

Para contratar os Serviços, o Usuário deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Menores de 18 anos somente podem utilizar os Serviços com a representação ou assistência de seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

O Jequitibá oferece os seguintes serviços de assessoria jurídica previdenciária:

• Sessão de Clareza Previdenciária (R$ 720): consulta individualizada para esclarecimento de dúvidas previdenciárias, com emissão de resumo escrito.
• Proteção de Benefício (R$ 1.270): assistência para proteção de direitos previdenciários já constituídos, incluindo análise documental e representação perante o INSS.
• Acompanhamento Previdenciário Completo (R$ 1.830): suporte jurídico integral para casos que exigem atuação formal e continuada em instâncias administrativas ou judiciais.

Os serviços são prestados principalmente de forma presencial em Florianópolis - SC, podendo, a critério do Escritório, ser realizados parcialmente por meios remotos.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o Site ou contratar os Serviços, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao Escritório
• Comunicar prontamente qualquer alteração em sua situação previdenciária relevante para o caso
• Entregar os documentos solicitados dentro dos prazos acordados
• Respeitar as orientações jurídicas fornecidas pelo Escritório
• Abster-se de utilizar o Site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste Site — textos, logotipos, imagens, estrutura e demais elementos — é de propriedade exclusiva do Jequitibá ou de seus fornecedores licenciados, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o Site para fins pessoais. É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e escrita do Escritório.

6. Condições de pagamento

Os honorários dos Serviços são expressos em Reais (R$) e apresentados com clareza antes de qualquer contratação. As condições específicas de pagamento — incluindo forma, prazos e possibilidade de parcelamento — são definidas no Contrato assinado entre as partes.

Para o Acompanhamento Previdenciário Completo, é possível parcelar os honorários em etapas ao longo do processo, conforme acordado previamente. Não são cobrados valores além do que consta no Contrato.

Pagamentos realizados por serviços efetivamente prestados não são reembolsáveis, salvo em caso de comprovada falha do Escritório no cumprimento do escopo contratado.

7. Escopo dos serviços e alterações

O escopo de cada Serviço é definido no Contrato assinado entre as partes. Qualquer alteração no escopo deve ser previamente acordada por escrito. O Escritório reserva-se o direito de recusar casos que, após análise inicial, excedam o escopo contratado ou apresentem complexidade não prevista, com comunicação prévia ao Usuário.

Prazos indicados para cada serviço são estimativas baseadas em situações típicas. Fatores externos — como demora de órgãos públicos — podem influenciar os prazos reais, sem que isso implique descumprimento contratual.

8. Confidencialidade

O Jequitibá se compromete a manter sigilo absoluto sobre todas as informações pessoais e jurídicas compartilhadas pelo Usuário, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para maiores detalhes.

9. Isenções de responsabilidade

A assessoria jurídica prestada pelo Jequitibá constitui serviço de meio, não de resultado. O Escritório emprega conhecimento técnico, dedicação e boa-fé em todos os casos, mas não pode assegurar desfechos específicos, pois os resultados dependem de fatores externos, incluindo decisões de órgãos administrativos e judiciais alheios ao controle do Escritório.

O conteúdo informativo deste Site não configura aconselhamento jurídico individualizado. Para orientação específica, contrate um dos Serviços disponíveis.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade do Jequitibá por danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Usuário pelo Serviço em questão. O Escritório não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de comprovada negligência profissional.

11. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar o Jequitibá, seus sócios e colaboradores de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do fornecimento de informações falsas ou incompletas que prejudiquem a condução do caso ou gerem responsabilidade para o Escritório perante terceiros.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação prévia por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de rescisão pelo Usuário, os honorários correspondentes aos serviços já prestados até a data da rescisão são devidos integralmente. Em caso de rescisão pelo Escritório por motivo não imputável ao Usuário, será feita a devolução proporcional dos valores pagos relativos a etapas não iniciadas.

13. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes se comprometem a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de negociação direta. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis - SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato assinado, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado.
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância do Escritório em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo futuramente.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito do Escritório.

15. Alterações nestes termos

O Jequitibá reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• Escritório: Jequitibá Assessoria Previdenciária
• Endereço: Rua XV de Novembro, 555 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-400
• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 48 3229-7043